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Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvo...
Sobre os Poderes do Estado e suas funções, escolha a alternativa correta:
A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:
A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destina...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, regra geral, são considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidad...
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. A...
Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o entendimento do Supremo Tribun...
Pelo princípio do devido processo legal:
A palavra Legiferante, significa:
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: