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De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo President...

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do manda...

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao ju...