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Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante,...
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade juris et de jure.
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatário...
Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes...
Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração públi...
Acerca da Administração Pública, julgue o item. A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, etic...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o improbo es...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, as...
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando‑se o preg...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.A participação na deliberação sobre d...