Quanto às concessões comuns de serviço público (Le...

Q: Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

A) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão comum de serviço público deve ser avaliado segundo o valor do contrato e submetido aos limites do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. | B) As modalidades de licitações e critérios de julgamento para concessão comum de serviço público são processadas apenas nos termos da Lei nº 8.666/1993, que é a norma geral de licitações brasileira. | C) Os editais e contratos das concessões comuns de serviço público não podem exigir contraprestação do poder concedente. | D) As concessões comuns de serviço público têm como requisito formal a constituição de fundo garantidor. | E) Como as concessões comuns de serviço público são investimentos de longo prazo, com data certa de encerramento, os seus contratos são improrrogáveis.

457941201804612

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

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