Examine as informações a seguir, tendo como base as
disposições contidas na Constituição Federal,
especificamente sobre o Poder Judiciário:
I.O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional
do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.
II.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observado, dentre outros, o seguinte princípio: o ato de
remoção ou de disponibilidade do magistrado, por
interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da
maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III.Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
IV.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de casos
ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim.
Está em conformidade com o texto constitucional o que
se afirma em: