A respeito da política urbana prevista na Constitu...

Q: A respeito da política urbana prevista na Constituição da República, é correto afirmar que

A) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. | B) aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. | C) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município | D) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil eleitores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. | E) é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano ou rural não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira

A respeito da política urbana prevista na Constituição da República, é correto afirmar que

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