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Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do s...

Com base na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, as opções a seguir, apresentam situações em que o parcelamento do solo é p...

Determinado Município no Estado de Santa Catarina, valendo-se do instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), p...

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbano...

Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades

Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma região metropolitana constituída, em observância às formalidades legais, para integrar ...

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De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cum...