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Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração
celebrar contratos inominados.
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando ei...
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle legislativo, que se aplica estritament...
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir. Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras dos...
Tendo como referência o Código de Conduta da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento e vacância de cargos públicos, dir...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e n...
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez q...
No que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item. Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço p...
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm c...
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.A modalidade de licitação a ser estabelecida depende da n...
O procedimento administrativo cabe à administração pública, mas a Lei de Improbidade permite ao Ministério Público designar um representante do órgão ...