Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201805599Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinal...1457941201805599Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de GoiásCom base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento administrativo:AO procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. BNo caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.CSe no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto. DO procedimento administrativo poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011435Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200383406Legislação do Ministério PúblicoJulgue as assertivas abaixo, que cuidam da recomendação, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estad...Questão 457941200652214Legislação do Ministério PúblicoSobre a recomendação, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200691032Legislação do Ministério PúblicoA quem compete previamente autorizar, por maioria absoluta, a destituição do Procurador-Geral da República?Questão 457941201109861Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa que descreva uma demanda que não ...Questão 457941201232471Legislação do Ministério PúblicoAcerca da autonomia do Ministério Público, prevista na Lei Complementar n° 25/98, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201379533Legislação do Ministério PúblicoMarque a assertiva incorreta: No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:Questão 457941201485018Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201532226Legislação do Ministério PúblicoAssinale a assertiva que NÃO representa uma exigência, da Resolução n. 7 de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, para as notificações para comp...Questão 457941202078137Legislação do Ministério PúblicoSobre a escolha do Procurador-Geral de Justiça, é incorreto afirmar: