De acordo com a Lei Federal nº 9.307/1996, as partes
interessadas podem submeter a solução de seus litígios
ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem,
assim entendida a cláusula compromissória e o
compromisso arbitral.
Com base nessa Lei, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) A arbitragem que envolve a Administração
Pública será sempre de equidade e respeitará o
princípio da legalidade.
( ) A cláusula compromissória é a convenção
por meio da qual as partes em um contrato se
comprometem a submeter à arbitragem os
litígios que possam vir a surgir, relativamente a
tal contrato.
( ) Fica vedado à Administração Pública indireta
se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos
relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
( ) O compromisso arbitral é a convenção por
meio da qual as partes submetem um litígio
à arbitragem de uma ou mais pessoas,
podendo ser judicial ou extrajudicial.
Assinale a sequência correta.