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A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta...

📅 2019🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Seringueiras - RO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Seringueiras - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201806078
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Seringueiras - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando falamos de primariedade da informação, podemos defini-la como qualidade da informação:
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