Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201806276Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa incorreta:1457941201806276Ano: 2019Banca: PlanexconOrganização: Prefeitura de Tatuí - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsiderando a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa incorreta:AO acesso à informação disciplinado pela lei compreende também as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.BÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.CSubordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.DO acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. EÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287121Legislação FederalEm consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alter...Questão 457941201508545Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, em seu Art. 1º “Todo comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecani...Questão 457941201512122Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa correta: