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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para TRT - 9ª REGIÃO (PR). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Executivo Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Poder Executivo Federal editou um decreto, contendo as seguintes prescrições:
I. Fica criado o Ministério da Juventude, dedicado a elaborar e implementar políticas públicas destinadas à população jovem do país.
II. Ficam extintos os cargos vagos existentes na autarquia X, na data de entrada em vigor deste decreto.
III. Deve ser priorizado, pelos órgãos competentes, o trâmite necessário ao desembaraço alfandegário de medicamentos importados destinados ao combate de doenças declaradas como causa de emergência sanitária pelo Ministério da Saúde.
Do ponto de vista dos limites constitucionais de exercício do poder regulamentar, é válido o que se prescreve APENAS em