Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos
Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos
atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a
alternativa INCORRETA :
A A regra da unidade/universalidade foi incorporada à
Constituição Federal/88 pois, anteriormente, o
orçamento fiscal não cobria os encargos e
amortizações de parte da dívida e não englobava o
orçamento das entidades previdenciárias.
B O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
C A Constituição Federal/88 reintroduziu a Classificação
Funcional Programática da Despesa Pública
apresentado, originalmente, pela Lei nº 4320/64.
D A partir da Constituição Federal/88 a Lei Orçamentária
Anual passa a compreender o Orçamento Fiscal, o
Orçamento de Investimentos das empresas estatais e o
Orçamento da Seguridade Social.
E De acordo com o art. 165, §5º da Constituição
Federal/88 o Orçamento Fiscal constitui-se no principal
dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.