O Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004 regulamenta as Leis número 10.048, de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Ficam
sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele
regulamentada: