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Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere: I. Por tratar d...
Em relação à Lei Orçamentária Anual, a qual compreende o orçamento fiscal, investimento das empresas e seguridade social, é correto afirmar que o orça...
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-finance...
De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exe...
Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal n° 4.320/64, para custear p...
Sobre as formas de ingresso de receita, considere: I. Originário ou derivado. II. Ordinário ou extraordinário. III. De natureza orçamentária ou extrao...
Ao lidar com temas que tratam de recursos provenientes de tributos ou venda de serviços, com endividamento externo ou interno do Estado, com emissão d...
Considerando que um setor administrativo necessita pagar ajuda de custo para transporte a seus servidores que realizarão um curso em outro município, ...
No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal