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  4. Questão 457941201807415

Em relação à obrigação de não fazer, de acordo com o Código Civil, ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Monte Castelo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direito das Obrigações, Tipos de Obrigações, Cumprimento e Extinção das Obrigações.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Monte Castelo - SC📚 Direito Civil
#Direito das Obrigações#Tipos de Obrigações#Cumprimento e Extinção das Obrigações

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457941201807415
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Tipos de Obrigações | Cumprimento e Extinção das Obrigações
Em relação à obrigação de não fazer, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas a seguir:



I. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.


II. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.


III. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, desde que tenha autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.


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