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“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na v otação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçament...
Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações elet...
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos no texto constitucional.
É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstit...
A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que
De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.
Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico...