Em uma investigação criminal complexa no
município de Queimadas-PB, um empresário foi
acusado de cometer crimes ambientais entre os anos
de 1995 e 2002. Durante esse período, ocorreram
diversas alterações legislativas, incluindo a
promulgação da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes
Ambientais). A defesa alega que a aplicação da lei penal
mais gravosa é inconstitucional. Considerando essa
situação, analise as assertivas abaixo:
1. O princípio da legalidade penal exige que nenhuma
conduta seja considerada criminosa, nem aplicada
qualquer pena, sem que haja prévia previsão legal em
vigor.
2. A retroatividade da lei penal benéfica é garantida
constitucionalmente, aplicando-se ao fato ainda que já
transitada em julgado a sentença penal condenatória.
3. A lei penal mais gravosa não pode retroagir para
alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, em
respeito ao princípio da anterioridade penal.
4. No conflito aparente de normas penais, deve-se
aplicar o princípio da especialidade, considerando que
a lei posterior mais específica revoga a anterior mais
genérica.
5. A superveniência de lei penal descriminalizadora tem
o efeito de extinguir a punibilidade, aplicando-se
imediatamente, independentemente do estágio do
processo.
Alternativas: