Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município.

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

A) O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município. | B) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele. | C) A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. | D) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, ...

Questão 457941200279309Legislação Municipal (Paraná)

De acordo com o art. 16, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

#Legislação Municipal de Lidianópolis

Questão 457941200402636Legislação Municipal (Paraná)

Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR - Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e ...

#Legislação Municipal de Tupãssi#Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi

Questão 457941200435899Legislação Municipal (Paraná)

Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual ...

#Legislação Municipal de Iguaraçu#Lei Orgânica Municipal de Iguaraçu

Questão 457941200731841Legislação Municipal (Paraná)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Tupã...

#Legislação Municipal de Tupãssi#Lei Orgânica Municipal de Tupãssi

Questão 457941200992753Legislação Municipal (Paraná)

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Respeitada sua...

#Legislação Municipal de Mandaguaçu

Questão 457941201470628Legislação Municipal (Paraná)

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que não representa um...

#Legislação Municipal de Jardim Alegre#Estatuto dos Servidores Públicos de Jardim Alegre

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a altern...

Questões relacionadas para praticar

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a altern...

Questões relacionadas para praticar