Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, ...

Q: Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por ______________, votada em ___________________, com o interstício mínimo de ________________, e aprovada por dos membros da

A) lei orgânica, dois turnos, trinta dias, dois terços. | B) lei ordinária, dois turnos, dez dias, dois terços. | C) lei ordinária, dois turnos, dez dias, maioria absoluta. | D) lei orgânica, dois turnos, sete dias, dois terços. | E) lei orgânica, dois turnos, dez dias, dois terços.

457941201807729

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por ______________, votada em ___________________, com o interstício mínimo de ________________, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente:

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