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A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõe que as instituições públicas de educação superior manterão órg...
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído por meio da Lei nº 10.861 de 2004, é composto de três grandes instrumentos, ...
A Lei n.º 13.460/2017, Art. 5.º, estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes e prest...
A presença das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no setor público é uma realidade e foi aprovada a primeira lei que regula as parcerias entre as O...
A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise a seguinte situação hipotética: Justo da Silva Modesto, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante p...
De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, toda instituição de ensino superior deve divulgar infor...
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública e seu Capítulo II trata Do Acesso a Informações e da sua Divulgação. Sobre o tema, anal...
Sobre o contrato de locação, assinale a assertiva INCORRETA.
Na Lei nº 12.527/2011, há informações que o usuário do serviço público tem direito de obter. Sobre essas informações, considere: I. Informação de órgã...