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Assinale a alternativa CORRETA. O Decreto Legislativo n.º 186, de 0...

📅 2013🏢 MPE-SP🎯 MPE-SP📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201807960
Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pes-soas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro com o grau hierárquico de:
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