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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprend...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:
Consta no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o direito à liberdade das crianças e dos adolescentes compreende os seguintes aspectos...
No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura:
Conforme o artigo 42 da Lei 8.069 de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre adoção, assinale a alternativa que indica corretame...
No que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, ao adolescente com deficiência.
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a redação dada pela Lei 13.257, de 2016, do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente ser criado e educ...
Assinale a alternativa correta , de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).
Com relação aos direitos da infância, o artigo 7o do Estatuto da Criança e do Adolescente apregoa que a criança e o adolescente têm direito a proteção...