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A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das ...

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457941201808513
Ano: 2021Banca: UNIFAL-MGOrganização: UNIFAL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais. No seu Capítulo V, a referida norma enumera as penalidades a que os servidores públicos estão sujeitos em casos de infrações cometidas, como, por exemplo, a violação de proibições também previstas em seus dispositivos, sendo algumas delas: proceder de forma desidiosa, receber propina ou vantagem de qualquer espécie em razão de sua função e praticar usura. De acordo com a lei e após o devido processo disciplinar, o servidor receberá uma penalidade disciplinar. Qual penalidade disciplinar aplicável ao servidor não está prevista na referida lei?
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