Analise as afirmativas a seguir:
I. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que
estabelecer uma interpretação ou uma orientação nova sobre
uma norma de conteúdo indeterminado, impondo um novo
dever ou um novo condicionamento de direito, deverá prever
um regime de transição quando indispensável para que o
novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos
interesses gerais, como determina o artigo 23 do Decreto-lei
nº 4.657, de 1942.
II. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas vigentes, não
sendo permitido o uso de regulamentos, de súmulas
administrativas ou de respostas a consultas para agir em
favor da segurança jurídica, artigo 30, do Decreto -lei nº 4.657,
de 1942.
III. Para eliminar alguma irregularidade, incerteza jurídica ou
situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive
no caso de expedição de uma licença, a autoridade
administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, e, quando
for o caso, após a realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral, celebrar um compromisso
com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual
só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, como
determina o artigo 26, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA: