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No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue.Enquadra-se como contrib...

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457941201808560
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEDFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Contribuinte Individual | Beneficiários do RGPS

No que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue.

Enquadra-se como contribuinte individual da previdência social o integrante de conselho ou órgão de deliberação, desde que não se trate de servidor público vinculado a regime próprio de previdência social indicado como representante do governo para atuar naquele conselho ou órgão deliberativo.

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