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O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou ...

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457941201808714
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas de proteção de cursos d’água. Para um agente em trabalho de fiscalização nas margens do Lago Paranoá em Brasília, está infringindo a Lei uma propriedade que observa uma faixa nominal com largura de
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