Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do
município de Cuiabá.
I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos
termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes
perfis de segurados: servidores portadores de deficiência;
servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem sua saúde ou integridade física.
II O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá
poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de
contribuição para aposentadoria voluntária com proventos
integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no
ensino fundamental ou no ensino médio.
III Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido
nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de
aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente
será considerada como função de magistério a docência
propriamente dita.
Assinale a opção correta.