Com relação ao duplo grau de cognição assegurado a...

Q: Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

A) fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo. | B) é assegurado indistintamente a todos os contribuintes. | C) assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. | D) impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas. | E) garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.

457941201808901

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

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