Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201809314No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n o 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a...1457941201809314Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNo que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n o 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.AA LAI permite que órgãos e entidades públicas decidam, conforme o próprio critério, quais informações de interesse público serão disponibilizadas na internet, não havendo obrigatoriedade para a transparência ativa ou para a divulgação proativa de informações.BSegundo a LAI, é possível a divulgação de informações de interesse público, em sítios oficiais da internet, independentemente de solicitações.CDe acordo com a LAI, informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm sua divulgação permitida por qualquer órgão público, sem restrições.DA LAI determina que todas as informações no poder dos órgãos e das entidades públicas são sigilosas e podem ser acessadas apenas mediante autorização judicial.EA LAI estabelece que o acesso à informação pública é restrito às informações prestadas pelos órgãos públicos da administração direta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106689Legislação FederalConforme as disposições apresentadas no artigo 3o da Lei no 10.742/2003, assinale a alternativa correta.Questão 457941200647269Legislação FederalÉ correto afirmar que o Decreto-Lei n° 25/1937 estabelece o patrimônioQuestão 457941200893351Legislação FederalEm relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201012048Legislação FederalO nivelamento geométrico, termo usado na NBR 13.133/94, éQuestão 457941201092551Legislação FederalCom relação ao tratamento da Lei no 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições púb...Questão 457941201113748Legislação FederalDe acordo com as disposições contidas no Regimento Interno da EBSERH, qual dos seus órgãos têm, respectivamente, a finalidade expressa de realizar seu...Questão 457941201128401Legislação FederalCom base na Resolução no 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.Questão 457941201223612Legislação FederalA competência para “propor, apreciar e deliberar sobre indicadores estratégicos de caráter educacional e de formação para subsidiar a revisão do Plane...Questão 457941201827855Legislação FederalEm conformidade com a Lei n° 8.159/1991, que dispõe quanto à política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa correta.Questão 457941202047615Legislação FederalO Decreto n o 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.