No primeiro semestre de um exercício financeiro, u...

Q: No primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municípios, incluindo a capital, com impactos relevantes

A) em lei complementar prevista no texto constitucional; | B) no instrumento relativo ao decreto de calamidade pública. | C) nas disposições transitórias da lei orçamentária anual; | D) na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício; | E) em instrumento específico de programação financeira;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

No primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municípios, incluindo a capital, com impactos relevantes na economia regional e, por consequência, nas finanças públicas. Com isso, o estado pode ter que limitar programações de caráter obrigatório decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento.

Nesses casos, os procedimentos devem ser tratados:

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