Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201809451São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:1457941201809451Ano: 2018Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | SINASE | Medidas Socioeducativas | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesSão direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: ATer atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.BReceber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, não participando de sua elaboração ou reavaliação.CSer acompanhado por seus pais ou responsável somente na fase inicial do procedimento administrativo ou judicial.DPeticionar, por escrito ou verbalmente, exclusivamente por seu defensor devidamente habilitado, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200536536Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a prática de ato infracional cometido pelo adolescente, caberá medidas socioeducativas. Marque a opção correta:Questão 457941200737484Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Leia com atenção: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, asseg...Questão 457941200939812Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do...Questão 457941200940229Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer su...