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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria da Separação dos Poderes, Instrumentos Constitucionais de Proteção, Estrutura dos Poderes, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
IV - O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.
Quais estão corretas?