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De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a estrutura dos atos normativos prevista no Decreto Federal nº 9.191/2017 será composta por três partes básicas, sendo elas:
Acerca dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, é CORRETO dizer:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, analise as asserções a seguir.I - considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, incl...
Considere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à q...
De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Veread...
Relativamente aos aspectos processuais da ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o teor normativo previsto no Decreto-Lei nº 201/67, considere as seguintes assertivas acerca dos permissivos para que a Câmara casse o m...
No Art 1º da Lei Federal 5194, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realização dos seguintes empreend...
Conforme disposto na Lei Federal n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, o acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusula que verse sobre...