Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201809913A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em...1457941201809913Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: MPE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF, Ao princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão. Ba moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro. Ca publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos. Do princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001954Direito AdministrativoPara muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre ...Questão 457941200144154Direito AdministrativoCom base nas disposições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), um servidor que fizer jus aos adiciona...Questão 457941200564338Direito AdministrativoNos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a part...Questão 457941200916849Direito AdministrativoÀ luz do que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o adicional noturno é pago pelo serviço ...Questão 457941201075676Direito AdministrativoAna de Medeiros, deputada recentemente eleita no Estado do Rio Grande do Norte, possui formação em Administração, bem como os títulos de mestra e dout...Questão 457941201163248Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente...Questão 457941201305575Direito AdministrativoO requerimento apresentado por um servidor foi indeferido pela autoridade competente. À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o servidor pode interpor ...Questão 457941201712527Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 garante ao servidor o direito ao auxílio-natalidade, desde que preenchidos os requisitos legais. De acordo com as normas dessa lei, ...Questão 457941201818223Direito AdministrativoUm servidor está respondendo a processo administrativo disciplinar sob as acusações de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição e acu...Questão 457941201966489Direito AdministrativoEm 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artig...