Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201810287Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que j...1457941201810287Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalSegundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município Adecretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira. Bnão acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio. Cnão tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo.Ddeixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049854Direito ConstitucionalEm consonância com as disposições constitucionais acerca dos militares, analise as afirmativas. I- O militar alistável, com menos de dez anos de servi...Questão 457941200230771Direito ConstitucionalSobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:Questão 457941200562252Direito Constitucionalartigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores, porque aborda a questão da forma como os diversos r...Questão 457941200883121Direito ConstitucionalEm relação às imunidades tributárias garantidas pela Constituição Federal de 1988, que limitam a competência tributária conferida aos Municípios para ...Questão 457941201080639Direito ConstitucionalA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...Questão 457941201138616Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:Questão 457941201318032Direito ConstitucionalSobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo. I - Compete ao Suprem...Questão 457941201332686Direito ConstitucionalA respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:Questão 457941201380604Direito ConstitucionalA respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:Questão 457941201676128Direito ConstitucionalDe acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O plano diretor, aprova...