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É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por ...
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que ...
A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ile...
Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:
O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):
Acerca do tema "Agências Executivas e Agências Reguladoras", é correto afirmar:
Abaixo se encontram relacionadas algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique simul...
Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório,...
Assinale a opção que contemple a distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas.
Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto expressamente na Constituição Federal.