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O principal objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente-PNMA é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidad...

O Órgão Consultivo e Deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente é chamado de:

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade...

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 613 com a seguinte redação:“Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Am...

Para os fins previstos na Lei no 6.938/81, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ...

Assinale a alternativa correta sobre o conceito de Área de Preservação Permanente.

Considere as seguintes afirmativas em relação à Lei 9.605/1998. 1. Segundo o artigo 20, a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o v...

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, e por meio dele, a administração pública busca ...

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na seguinte circun...