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No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que não puderem exprimir sua vontade são consideradas

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Considere as proposições abaixo, acerca do penhor, da hipoteca e da anticrese: I. As garantias reais estabelecidas por quem não é dono tornam-se efica...

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Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta