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Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:
Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo: I. A prestação de serviços públic...
O ato administrativo em que o poder público interdita uma atividade ilegal independentemente de ordem judicial, tem por base o atributo denominado:
No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:
“Modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses g...
As minutas de convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo(a):
“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância."Apresente assertiva reflete o conceito ...
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas r...
Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.
Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a ...