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O Decreto n.o 7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais ...

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457941201810958
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O Decreto n.o 7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Em consonância com esse Decreto, assinale a alternativa incorreta.
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