No tocante ao controle de constitucionalidade de l...

Q: No tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o direito brasileiro estabelece que

A) pode ser efetivado, no controle concentrado, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá efeitos vinculante e erga omnes. | B) não é admissível o controle de constitucionalidade concentrado de norma municipal, sendo possível apenas o controle difuso, seja perante o Tribunal de Justiça, seja perante o Supremo Tribunal Federal. | C) a forma de controle concentrado da norma municipal é por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cuja decisão terá efeito vinculante perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. | D) o controle de norma municipal, em controle abstrato, pode ser realizado por meio da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. | E) é admissível o controle da norma municipal, com efeitos erga omnes, por intermédio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

457941201811053

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

No tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o direito brasileiro estabelece que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o...

Questões relacionadas para praticar

No tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o...

Questões relacionadas para praticar