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No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.São passíveis de classificação as informações consider...
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.É dever do Estado garantir o direito de ...
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012. A regulamentação do acesso à informação em nível federal somente alcança os órgãos da administração di...
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.As informações acerc...
Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.As informações que versem sobre con...
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar sua...
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os municípios estão isentos da divulgação de informações de interesse coletivo na Internet.
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse colet...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer...
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam‑se...