O julgamento das contas do Presidente da República pelo Poder Legislativo (art. 49, IX, CRFB/88) é um exemplo do sistema...

O sistema check and balances é um sistema de fiscalização mútua, uma vez que um Poder, freando o arbítrio e se contrapondo ao peso político e jurídico do outro, cria uma garantia ao povo contra esse arbítrio, não se limitando na relação entre os Poderes, apenas.

A sustação de atos normativos do chefe do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, feita pelo Poder Legislativo, é um exemplo da interferência do Legislativo em atos do Executivo, o que caracteriza o sistema check and balances.

O veto constitui exceção ao sistema check and balances, justamente pelo ato emanado pelo chefe do Poder Executivo ser uma função de competência exclusiva da União, onde compete, por exemplo, ao Presidente da República atuar nesta fase do processo legislativo, uma vez que também é eleito democraticamente pelo povo em processo eleitoral.

O controle externo feito pelo Legislativo sobre os demais, com auxílio do Tribunal de Contas, é um exemplo do sistema check and balances de interferência do Legislativo sobre o Executivo.

O sistema check and balances é um sistema que regula os Poderes da República Federativa do Brasil, o que não exclui as possibilidades excepcionais de um Poder exercer de modo atípico os poderes típicos de outro Poder, como por exemplo quando o Poder Legislativo organiza a sua própria polícia.