A respeito dos atos administrativos no direito adm...

Q: A respeito dos atos administrativos no direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que

A) a finalidade do ato é o conjunto de razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo, devendo ser exteriorizada pelo agente público. | B) os atos administrativos são sempre considerados como vinculados, na medida em que devem estrita obediência à lei. | C) a competência administrativa corresponde à possibilidade ou ao dever legal de agir, atribuído a um dado agente público, para fins de atender à finalidade prevista na lei. | D) se aplica a teoria da aparência aos atos administrativos, quando se espera do Poder Público atuação no sentido de conferir aparência de legalidade a atos eivados de vícios insanáveis. | E) a forma dos atos administrativos será sempre prescrita em lei em sentido estrito, devendo o agente público zelar pela sua fiel observância.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

A respeito dos atos administrativos no direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que

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