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As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira na...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Telebras📚 Direito Administrativo
#Tipos de Bens Públicos#Regime Jurídico#Bens Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Telebras. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Tipos de Bens Públicos, Regime Jurídico, Bens Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201811925
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Regime Jurídico | Bens Públicos
Texto associado
Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional feitas pelos estados antes da vigência da CF devem ser interpretadas como legitimação do uso, mas isso não se aplica à transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União e de expresso reconhecimento da legislação federal.
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