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Sobre a organização do Estado e o capítulo que rege os Municípios n...

📅 2019🏢 UPENET/IAUPE🎯 Prefeitura de Carnaíba - PE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para Prefeitura de Carnaíba - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201812052
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Carnaíba - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Sobre a organização do Estado e o capítulo que rege os Municípios no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: 
 
I.  A fiscalização do Poder Executivo municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo. 
II.  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.  
III.  Todos os anos, as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.  
IV. A Constituição Federal estabelece os critérios gerais para a criação do Tribunal de Contas Municipal.  
 
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