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No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011, anali...

📅 2023🏢 IBFC🎯 SEAD-GO📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais#Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBFC no concurso para SEAD-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201812084
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da lei.

II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada por qualquer ente federativo, em exercício de competência concorrente.

III. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

Assinale a alternativa correta.
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