Texto associado NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou
mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de
materializar meios para que os princípios da publicidade e
moralidade dos atos públicos possam ser exercidos de
forma mais eficaz. No que tange à Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
A A Administração Pública especificará, em cada caso, as
exigências que devem ser cumpridas para o acesso à informação, sendo obrigatório, em todo o caso, a declaração dos motivos do interesse na informação pública específica.
B Não existe a possibilidade de dados, informações ou documentos da Administração Pública serem considerados
sigilosos e, por consequência, indisponíveis à população,
salvo aquele que coloque em risco a defesa e soberania
nacionais.
C Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso
a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º
desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
D Os dados pessoais dos servidores públicos são considerados informação pública, bem como sua imagem e vida
privada, por conseguinte, podem ser acessados através
da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).